Decreto 6040 (07/02/2007) – BRASIL – Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais.
Lei 6001 (19/12/1973) – BRASIL – Estatuto do Índio.
Decreto 1775 (08/01/1996) – BRASIL – Demarcação das Terras Indígenas.
Lei 11645 (10/03/2008) – BRASIL – Inclusão da temática “História e Cultura Afro-brasileira e Indígena” na Rede de Ensino.
Decreto 5051 (19/04/2004) – BRASIL – Promulga a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho sobre Povos Indígenas.
Decreto 6861 (27/05/2009) – BRASIL – Educação Escolar Indígena.
Lei 12288 (20/07/2010) – BRASIL – Estatuto da Igualdade Racial.
Decreto 7352 (04/11/2010) – BRASIL – Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária.
Lei 12986 (02/05/2014) – BRASIL – Conselho Nacional dos Direitos Humanos.
Decreto 8750 (09/05/2016) – BRASIL – Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais.
Lei 14021 (07/07/2020) – BRASIL – Enfrentamento à Covid-19 nos territórios indígenas e Comunidades Tradicionais.
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